« O Governo vai aumentar a idade legal da reforma dos funcionários públicos para os 65 anos já a partir de Janeiro, devendo cada trabalhador ter, pelo menos, 15 anos de descontos, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2013.
De acordo com o documento, "a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos (...), ao abrigo dos Estatuto da Aposentação passam a ser de 65 anos e de 15 anos, respectivamente".
O regime de convergência da idade da reforma na Função Pública com a idade de reforma do sector privado é assim, antecipado, em um ano. Ao abrigo de um regime transitório acordado entre o Governo e os sindicatos da administração pública, os funcionários públicos reformam-se, actualmente, com 63,5 anos, devendo atingir os 65 anos em 2014.
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado de 2013, que prevê um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS.
O orçamento é votado na generalidade no final dos dois dias de debate, 30 e 31 de Outubro.
A votação final está agendada para 27 de Novembro no Parlamento. »
Fonte: Diário de Notícias
Após a apresentação, por parte do Dr. Vítor Gaspar, do gravíssimo agravamento que se fará sentir com o novo Orçamento de Estado, o Governo antecipa em dois anos face ao previsto a subida da idade de reforma para os 65 anos, terminando com o regime de transição que havia sido definido para funcionários do Estado, em 2005, que levava a idade de reforma a um aumento progressivo até ao regime geral, que viria a ser atingido aos 65 anos.
Simultaneamente, são cada vez mais os cortes dirigidos aos reformados.
Acresce a reinvidicação social em manifestações por todo o país e, hoje, dia 15 de Outubro, a Assembleia da República depara-se com um cerco organizado por particulares.
Conforme o jornal Público afirma, de cartazes em punho, as pessoas gritam “gatunos” e “é hora do Governo ir embora”.
A pergunta que se mantém no ar será a utilizada por Arlindo de Jesus Costa, em contribuição para o Diário de Notícias: até quando vão os portugueses suportar esta austeridade?
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Por Rita Cristina Martins, nº 21909
Bom dia colegas,
ResponderEliminarGostraia só de deixar aqui uma questão que já falamos numa das nossas aulas.
Se o regime jurídico do casamento se modifica a partir do 60 anos, o que quererá isto dizer? Será que as pessoas com mais de 60 anos não têm capacidade para decidir o que é melhor para elas mas têm capacidade para trabalhar até aos 65 anos ?
Ana Laura Dias