EP disse que 'defendeu interesse público'

A Estradas de Portugal (EP) enviou ao secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma carta a justificar o facto de ter retido o pagamento de 4,4 milhões de euros à Lusoponte, argumentando ter agido «no sentido de defender o interesse público, não duplicando um pagamento à Lusoponte».

 A missiva assinada pelos administradores Ana Tomaz e Rui Nelson Dinis, datada de 31 de Outubro, à qual o SOL teve acesso, foi enviada no seguimento da queixa efectuada pela Lusoponte, concessionária da Ponte 25 de Abril, reclamando do desconto de 4,4 milhões de euros no pagamento de Setembro efectuado pela EP. Questionado pelo SOL, o secretário de Estado Sérgio Silva Monteiro afirmou ter sido informado pelo InIR – Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias e não pela Lusoponte. Contudo, a administração da EP refere «uma carta da Lusoponte dirigida ao Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao InIR e à EP».

 A objecção da Estradas de Portugal teve a ver com o facto de a empresa dirigida por Ferreira do Amaral, antigo ministro do PSD, ter retido o dinheiro das portagens de Agosto e, por isso, não dever ser compensada pela isenção, a que o Governo actual pôs um fim. «Estaria sempre prejudicada a entrega de montantes pelo_Estado destinados a compensar essa não cobrança, porque destituídos de qualquer fundamento», lê-se no documento enviado pela empresa pública para o Ministério da Economia. «Essa entrega, a confirmar-se [seria] de difícil entendimento, em especial num momento de escassez de recursos públicos».

EP no centro do furacão

 Mas um mês mais tarde, a 21 de Novembro, o secretário de Estado Sérgio Silva Monteiro assinou um despacho a ordenar o pagamento dos 4,4 milhões de euros à Lusoponte, que a EP tinha retido, ordenando à empresa pública para «que proceda, de imediato, à liquidação da quantia em falta», lê-se, tal como o SOL revelou a semana passada. Isto, apesar de saber que a empresa da Mota-Engil tinha ficado com o dinheiro das portagens.

 Questionado ontem pelo SOL, Silva Monteiro garantiu que, no final do mês, será assinado o novo Acordo de Reequilíbrio Financeiro da concessão e que os 4,4 milhões de euros entregues pelo Estado, no final do ano passado, serão descontados no próximo pagamento.

 O Governante acusou ainda a EP de «excesso de zelo», dizendo que a decisão não tinha base «legal», afastando, contudo, qualquer alteração na administração da empresa. Mas o caso deixou mossas na relação, já de si difícil, entre o Governo e a EP– cuja administração foi nomeada pelo anterior Governo.

 O caso marcou o debate político, esta semana, com a esquerda parlamentar a questionar o primeiro-ministro sobre o caso. Ontem, a polémica subiu de tom com Luís Menezes, vice-presidente da bancada do PSD, a acusar a empresa de «ser o braço armado» do ex- Governo socialista. O secretário de Estado vai ao Parlamento na quarta-feira para esclarecer este assunto.

Fonte: JN

Nesta notícia, pretendo chamar a atenção para a frase «no sentido de defender o interesse público, não duplicando um pagamento à Lusoponte». Que interesse estaria aqui verdadeiramente em causa?

Passos Coelho nem para administrador de condomínio

Uma desgraça. Este governo é catastrófico. Se existisse uma escala, à semelhança da escala de Richter, mas para medir os efeitos negativos, o desnorte e a incompetência política, este governo seria uma espécie de Lisboa 1755 com cobertura de Áquila 2009, salpicos de Haiti 2010 e um banho final de Banda Aceh 2004. Tudo treme à passagem de Passos e companhia. Nada permanece intocado.  A cada medida produzida é mais um abanão nas estruturas da sociedade e meia dúzia de fendas na democracia. E quando julgamos estar tudo mais tranquilo surgem as réplicas prolongadas pela voz do entediante Vítor Gaspar. No final, quando já praticamente nada resta, vemos ao longe um levantamento de água fora do normal. Uma espécie de onda que se vai avolumando, agigantando ao encurtar da distancia, e que ao embater com estrondo varre tudo o que parecia ter sido poupado.  

Nunca vi tamanha desorientação e descontrole. Pior, para além da incompetência das medidas, do descalabro económico e social gerado por uma visão fiscal doentia, do falhanço monumental das politicas de crescimento (inexistentes) que levaram ao governo defunto que temos, um grupo de indivíduos a funcionar por espasmos e ao acaso baseados numa fé cega, perdeu-se algo que é fundamental em qualquer relação: a confiança e o respeito. Os portugueses não confiam em absolutamente ninguém ligado ao governo. Não confiam em ninguém ligado à política. Não respeitam quem elegem. Não os suportam. Tornou-se uma impossibilidade democrática. A negligência social, o desrespeito pelos cidadãos, a mentira e as historietas a mais com explicações a menos deixaram de ser admissíveis. Tornaram-se impossíveis de suportar. Este governo não tem margem para pedir absolutamente nada, muito menos sacrifícios.

Passos Coelho neste momento não seria eleito para administrador de condomínio de nenhum prédio deste país. Não seria eleito para absolutamente nada que o obrigasse a gerir o que quer que fosse que mexesse com os interesses de alguém mentalmente são. O orçamento de estado entregue ontem, as 10 pens que Vítor Gaspar deixou nas mãos de Assunção Esteves, uma espécie de orgia fiscal sem precedentes, são a certidão de óbito deste governo e provavelmente do país e da sociedade como a conhecemos. Isto se nada acontecer e mudar drasticamente o rumo dos acontecimentos. O governo morreu, o país ainda se pode salvar. Façamos algo.

Fonte: EXPRESSO


Gostaria de salientar uma pequena parte desta notícia, designadamente "Passos Coelho neste momento não seria eleito para administrador de condomínio de nenhum prédio deste país. Não seria eleito para absolutamente nada que o obrigasse a gerir o que quer que fosse que mexesse com os interesses de alguém mentalmente são",   que julgo ser o espelho do pensamento actual da sociedade portuguesa, quanto à administração do país. Até quando serão os nossos interesses postos de parte, sacrificados à mercê de entidades que nos seus actos tem tudo em consideração, excepto o bem-estar dos portugueses? Será certamente esta a questão que muitos colocam. Até quando?!

Magda Pereira Cardoso

( nº 21928)

Idade da reforma na Função Pública sobe para 65 anos

« O Governo vai aumentar a idade legal da reforma dos funcionários públicos para os 65 anos já a partir de Janeiro, devendo cada trabalhador ter, pelo menos, 15 anos de descontos, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2013.

De acordo com o documento, "a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos (...), ao abrigo dos Estatuto da Aposentação passam a ser de 65 anos e de 15 anos, respectivamente".

O regime de convergência da idade da reforma na Função Pública com a idade de reforma do sector privado é assim, antecipado, em um ano. Ao abrigo de um regime transitório acordado entre o Governo e os sindicatos da administração pública, os funcionários públicos reformam-se, actualmente, com 63,5 anos, devendo atingir os 65 anos em 2014.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado de 2013, que prevê um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS.

O orçamento é votado na generalidade no final dos dois dias de debate, 30 e 31 de Outubro.

A votação final está agendada para 27 de Novembro no Parlamento. »

Fonte: Diário de Notícias 

  Após a apresentação, por parte do Dr. Vítor Gaspar, do gravíssimo agravamento que se fará sentir com o novo Orçamento de Estado, o Governo antecipa em dois anos face ao previsto a subida da idade de reforma para os 65 anos, terminando com o regime de transição que havia sido definido para funcionários do Estado, em 2005, que levava a idade de reforma a um aumento progressivo até ao regime geral, que viria a ser atingido aos 65 anos.

      Simultaneamente, são cada vez mais os cortes dirigidos aos reformados.

    Acresce a reinvidicação social em manifestações por todo o país e, hoje, dia 15 de Outubro, a Assembleia da República depara-se com um cerco organizado por particulares. 

      Conforme o jornal Público afirma, de cartazes em punho, as pessoas gritam “gatunos” e “é hora do Governo ir embora”.

    A pergunta que se mantém no ar será a utilizada por Arlindo de Jesus Costa, em contribuição para o Diário de Notícias: até quando vão os portugueses suportar esta austeridade?

(Endereço da Imagem)

Por Rita Cristina Martins, nº 21909

OE2013: Privatização da RTP está em "fase final de estudo"

O processo de privatização da RTP encontra-se em "fase final de estudo", segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, entregue hoje pelo Governo no Parlamento.

Na secção relativa ao programa de privatizações, o Governo tem apenas uma frase relativamente à estação pública: "Encontra-se, ainda, em fase final de estudo o processo de privatização da RTP".

"A reestruturação da RTP, envolvendo uma repartição de ativos em função da especialização de diversas áreas de negócios, apresenta elevada complexidade económica e jurídica, que impõe um processo de tomada de decisão ponderado por parte do atual acionista Estado, estando, atualmente, em fase de estudo o respetivo plano", esclarece ainda o relatório do Orçamento do Estado, já no domínio da "Racionalização das Participações do Estado".

Fonte: Agência Lusa

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Privatização de uma estação de televisão de utilidade pública!

Sofia Marieiro

Nº 22199

Pagar para passar à frente na fila

Com o aumento de serviços que cobram o atendimento mais rápido, o debate aquece: é justo que os mais ricos tenham prioridade nas filas?

Todos os homens são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros - quem tem dinheiro, frequenta restaurantes caros, conduz desportivos de 200 mil euros e dorme nos melhores hotéis, numa separação de classes encarada com naturalidade. Mas a vantagem de quem mais tem começa a notar-se num campo que, até agora, estava relativamente imune ao poder da carteira: as filas.

Nos EUA, multiplicam-se os serviços que vendem a possibilidade de se passar à frente dos outros. A Six Flags, uma das maiores cadeias mundiais de parque de diversões, começou por testar "passes dourados", no seu complexo de Atlanta, na Geórgia, que custam o dobro do preço e permitem aos afortunados visitantes esperarem metade do tempo pela sua vez. A empresa ficou tão satisfeita com os resultados que decidiu implantar o sistema em todos os seus parques espalhados pelo país.

Da mesma cidade americana chega um caso bem mais perverso. Numa das estradas de acesso a Atlanta, o Governo estadual trocou a faixa "ambiental", para carros com dois ou mais passageiros (prática comum para incentivar a partilha de transporte), por uma via exclusiva para quem paga um passe próprio. O privilégio de passar à frente dos outros, que, invariavelmente, ocupam as restantes faixas ao ritmo do para arranca, tem um custo médio de 120 dólares (93 euros) e reduz uma viagem de hora e meia a pouco mais de meia hora. Este sistema é criticado por grande parte da população, que alcunhou a medida de "via Lexus" (marca de automóveis de luxo). Os governantes, por seu lado, defendem-na, dizendo ter encontrado uma forma de financiar as estradas. O debate já levou alguns políticos a acusar soluções como estas de chocarem com a Constituição e o princípio de igualdade de tratamento dos cidadãos.

Portugal não escapa

A "desdemocratização" das filas não se limita aos EUA. Companhias low cost como a Ryanair e a Easyjet, em que não há lugares marcados, vendem entradas prioritárias no avião. Ou seja, pode-se pagar um extra para entrar primeiro e assim escolher o lugar. E há muito que, nos aeroportos de todo o mundo, os passageiros de business ou primeira classe passam à frente, no check in ou nos pontos de segurança. Em Lisboa, por exemplo, há um corredor rápido para os portadores de bilhetes mais caros, que desemboca no mesmo controlo de metais que os apinhados corredores dos passageiros a viajar em turística.

Humberto Estrela, CEO da HPG, empresa portuguesa de soluções tecnológicas, incluindo gestão de filas de clientes, diz que esta tendência deverá acentuar-se no futuro e que Portugal não foge à regra. "Há cada vez maior apetência das empresas para oferecerem regalias e privilégios a clientes que pagam uma taxa por um atendimento diferenciado", observa. "As filas não são exceção." Um dos casos em que tal já acontece é a cadeia de compras online Pixmania Portugal: quem tem o cartão VIPix, que custa 20 euros, passa à frente de todos os outros nas longas filas de espera para levantar as encomendas na loja.

Os ingleses preparam-se para elevar a fasquia da desigualdade de tratamento. No aeroporto de Heathrow - o mais concorrido da Europa -, as autoridades estão a ultimar um sistema para livrar os mais ricos das exasperantes filas de duas horas no controlo de passaportes para cidadãos de países que não pertencem ao espaço Schengen: por uma taxa de 1 800 libras (2 227 euros), o passageiro será transportado de limusina para uma sala VIP; aí esperará tranquilamente que o seu passaporte seja controlado, enquanto beberica um aperitivo. Entre iguais.

Fonte: Visão.pt
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Afinal, "Todos diferentes, Todos iguais" !

Sofia Marieiro

Nº 22199

Em contagem decrescente para a versão final do Orçamento para 2013

Esta segunda-feira é dia de mais um Conselho de Ministros extraordinário - a quarta reunião sobre o orçamento para 2013. O documento segue depois para a Assembleia da República, para onde está marcada uma concentração de protesto

A proposta de Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), que contém um "enorme aumento de impostos", deverá ser esta segunda-feira definitivamente aprovado pelo Governo e entregue na Assembleia da República.

No início deste mês, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, explicou em conferência de imprensa as linhas gerais do OE2013: o abandono da proposta de redução da taxa social única, a reposição parcial de subsídios a pensionistas e funcionários públicos, um "enorme aumento de impostos".

A imprensa noticiou entretanto vários pormenores sobre essas medidas a partir de uma versão preliminar da proposta de orçamento. No entanto, a proposta poderá ainda ter sofrido novas alterações, particularmente do lado fiscal.

A proposta vai ser aprovada definitivamente num Conselho de Ministros extraordinário - a quarta reunião sobre o orçamento para 2013. Depois seguirá para a Assembleia da República.

Juntamente com o OE2013, o Governo vai apresentar também um segundo orçamento retificativo para 2012.

O retificativo vai incorporar uma série de medidas ainda para este ano (um imposto adicional sobre imóveis e veículos "de luxo", a concessão da ANA - Aeroportos de Portugal) para compensar parcialmente os resultados da execução orçamental da receita deste ano, que ficaram abaixo das expectativas.

Fonte: Visão.pt
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Conclusão:

• abandono da proposta da redução da taxa social única (TSU)
• aumento de impostos

E os direitos dos particulares?

Sofia Marieiro

Nº 22199

Aumentos do gás e luz são conhecidos hoje

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos vai anunciar a sua proposta para a tarifa transitória, que irá vigorar a partir de Janeiro de 2013.

Os portugueses vão ficar hoje a saber os aumentos da fatura da luz para os primeiros três meses de 2013, quando o regulador da energia divulgar as primeiras tarifas transitórias no âmbito da liberalização do mercado.

A ERSE anuncia hoje a sua proposta para a tarifa transitória que irá vigorar entre 1 de janeiro e 31 de março de 2013, sendo que em fevereiro irá anunciar novas tarifas para o período entre 1 de abril e 30 de junho.

Esta é a primeira vez que o regulador propõe tarifas transitórias para a eletricidade para os pequenos consumidores, sendo que fará idêntica proposta para o gás natural em dezembro, conforme o que está assumido entre o Governo e a troika (Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu) para a liberalização do mercado do gás e da eletricidade.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros na quarta-feira um diploma que adia para 2014 o impacto nas tarifas da eletricidade do défice tarifário acumulado em 2011, uma medida semelhante à que foi tomada no ano passado e que retardou os custos da eletricidade para 2013.

Segunda fase de extinção das tarifas reguladas

De acordo com as regras do Sistema Elétrico Nacional, o défice tarifário num determinado ano tem repercussão nas tarifas de eletricidade que são pagas após dois anos. O défice apurado em 2010 teria, assim, tido repercussões em 2012, se o Governo no ano passado não tivesse aprovado o adiamento e a mitigação desse impacto para 2013 na ordem dos mil milhões de euros.

Esta é a segunda fase de extinção das tarifas reguladas do gás e da eletricidade, que serão substítuidas por tarifas tarnsitórias a iniciar a 1 de janeiro de 2013.

A ERSE continuará a divulgar tarifas transitórias no gás e na eletricidade de três em três meses até 31 de dezembro de 2015, altura em que o mercado ficará totalmente liberalizado e em que o consumidor terá de escolher o seu fornecedor de energia.

Travar aumentos de preços "desproporcionados"

O Governo anunciou há uma semana que a ERSE vai continuar a recomendar preços da luz e do gás mesmo após o fim das tarifas reguladas, de forma a que o mercado tenha "uma referência" e a travar possíveis aumentos de preços desproporcionados.

O secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, disse aos jornalistas que o Governo quer evitar preços exagerados: "Todos sabemos que em processos de liberalização, os preços acabam por estar um bocadinho acima e nós queremos evitar isso".

Assim, o Governo decidiu que o regulador "vai continuar a divulgar um preço recomendável da energia com efeitos a partir de 2014", acrescentando que o regulador "deve formar um preço eficiente".

Segundo dados da ERSE até agosto, o consumo de energia elétrica no mercado liberalizado atingiu 56,4% do consumo total, tendo o número de clientes subido 7,6%, face a julho, para 681.797, com o último trimestre a registar uma aceleração das migrações para o regime de mercado.

FONTE: Jornal Expresso

Magda Pereira Cardoso
Nº21928