"O presidente da Câmara de Viana do Castelo acusou hoje o Ministério da Defesa de "lesar" o interesse público na gestão do processo de reprivatização dos estaleiros da cidade face "às peripécias" já verificadas.
"Temos assistido a um processo pouco transparente por parte do Ministério da Defesa, que até agora não o soube gerir com sentido de Estado e na defesa do interesse público", afirmou à agência Lusa José Maria Costa (PS).
O autarca reagia desta forma à nomeação do presidente do grupo Frezite, José Manuel Fernandes, para suceder a Francisco van Zeller na liderança da comissão de fiscalização à reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).
"Respeito as opções do Governo, mas estou muito preocupado com a situação dos estaleiros e com a sua viabilização, face a todas as peripécias de um processo desgastante e à tentativa de desvalorização da empresa", disse ainda.
"Todo este processo tem sido lesivo do interesse público", sustentou o socialista que lidera a Câmara de Viana do Castelo.
A nomeação de José Manuel Fernandes - também antigo vice-presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) - pelos ministérios das Finanças e da Defesa foi confirmada à Lusa por fonte governamental e surge na sequência da demissão de van Zeller, apresentada há precisamente uma semana, depois de críticas aos trabalhadores da empresa.
A mesma fonte acrescentou que o prazo para a entrega de propostas de compra da empresa, que estava fixado em 25 de outubro, foi alargado até 05 de novembro.
O primeiro prazo terminaria a 12 de outubro, mas foi adiado, segundo fonte do ministério da Defesa, em função do pedido apresentado pelas empresas convidadas a apresentarem propostas nesta última fase da reprivatização.
Estão na corrida à alienação de 95 por cento do capital social dos ENVC quatro grupos de investidores, de Portugal, Noruega, Brasil e Rússia.
Francisco van Zeller foi nomeado este mês para liderar a comissão de fiscalização à reprivatização dos ENVC, mas esteve em funções apenas cinco dias, depois de o Governo aceitar o pedido de demissão, na sexta-feira.
O antigo presidente da CIP afirmou, em declarações à Antena 1, que um dos problemas dos ENVC é o seu "passivo gigante", mas considerou existir "um passivo pior": A mão-de-obra "muito antiga, muito desatualizada e muito habituada a maus hábitos" e "um sindicato comunista muito violento" que está "enquistado" na empresa.
Os trabalhadores dos ENVC, assim como vários responsáveis políticos, exigiram a demissão de van Zeller, face a estas declarações."
Apesar de já ter sido discutido este tema nas aulas, achei interessante mostrar esta notícia. A discussão em torno deste assunto parece constante e intemporal.Opiniões divergem quanto ao assunto, mas a verdade é que aquilo que se deve entender como interesse público se encontra, não só mencionado na CRP (art.266º e 269º) como no Código do Procedimento Administrativo (art.4º). Sendo o interesse público a directriz de toda a actividade administrativa, não nos podemos esquecer que quem define tal interesse é nomeadamente o governo, sendo ele o verdadeiro representante da Administração Pública. Apesar de este interesse ser prosseguido em harmonia com os direitos dos particulares, surge nos paralelamente a esta questão (como aquela de quem é que controla o Poder), a própria validade das acções da Administração Pública, na medida em que aquilo que é prosseguido nem sempre correponderá verdadeira e legitimamente ao interesse público.
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