Magistrados vão continuar a ter transporte gratuito e sindicato pede segredo

A direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) anunciou ontem num email enviado aos seus associados o recuo do Governo na intenção de retirar aos juízes e aos procuradores a utilização gratuita de transportes dentro da área em que exercem funções, uma medida prevista na última versão do Orçamento de Estado para 2013.

Aconselham ainda os magistrados a não discutirem “na comunicação social este episódio”, justificando que isso “poderia dificultar o recuo por parte do Governo”.

“A direcção [do SMMP] teve esta tarde a garantia da senhora Ministra da Justiça que tal norma, que não constava do projecto de proposta de lei que foi aprovado em Conselho de Ministros na manhã do dia 15 de Outubro, será retirada na Assembleia da República”, lê-se no email a que o PÚBLICO teve acesso, após uma notícia avançada pelo Jornal de Notícias. E acrescenta-se: “A senhora Ministra da Justiça reafirmou o compromisso de não existir qualquer alteração ao Estatuto do Ministério Público ou ao Estatuto dos Magistrados Judiciais na lei do Orçamento”.

A proposta do orçamento prevê a revogação de várias normas que atribuem o transporte gratuitos a várias categorias: juízes, procuradores, membros dos gabinetes do Governo, pessoal de apoio aos presidentes da câmara e vereadores, entre outros. Não se sabe se o recuo do Governo que o SMMP fala seria apenas na parte relativa aos magistrados.

O email termina pedindo aos procuradores para não falarem deste assunto na comunicação social. “Sem prejuízo de continuarmos a acompanhar atentamente os trabalhos parlamentares, será conveniente que não se discuta na comunicação social este episódio, o que poderia dificultar o recuo por parte do Governo”, aconselham.

Hoje o presidente do SMMP, Rui Cardoso, explicou que a utilização gratuita dos transportes públicos “integra o estatuto socioprofissional dos magistrados e deveria ter sido objecto de negociação colectiva imposta pela Constituição”. “Isso não houve”, assegurou na Assembleia da República, depois de ter sido ouvido na Comissão parlamentar de Direitos, Garantias e Liberdades. 

Rui Cardoso insistiu que “a matéria não é qualquer privilégio”, sendo “apenas uma solução que o Estado, desde sempre, encontrou para permitir aos magistrados o cabal exercício das suas funções de forma mais barata para o Estado”. Contactado pelo PÚBLICO, nem o SMMP, nem o Ministério da Justiça fizeram qualquer comentário sobre o assunto. "

FONTE: Público 

Comentário:

Em pleno ambiente de crise, que é o nosso, onde os cortes orçamentais estão presentes em todos os actos da administração pública, e cuja actuação tem vindo a pôr em causa, cada vez mais, as regalias sociais, pergunto-me (eu, e com certeza, muitos mais)  como é que os ditos “privilégios “ dos  Magistrados são ainda (ou por outra, até quando?) , insusceptíveis de ser sacrificados, tais como os dos particulares?

É insustentável que esta medida permaneça de pé. A título de exemplo, há que apontar o facto de os jovens do ensino secundário e superior, que lhes vêem tirado o desconto, inicialmente de 50 por centro, e posteriormente de 25 por cento, no passe social. Refiro-me principalmente, em tom de preocupação e alerta, aos estudantes que cujo estabelecimento de ensino, se encontra afastado da área de residência, e por isso, chegam a precisar de recorrer todos os dias, a 2 ou 3 meios transportes distintos, onde o preço poderá variar, de 75 a 100 euros (noutros casos, até mais).

Até quando o princípio da igualdade, consagrado constitucionalmente, no artigo 13º, será posto em causa, beneficiando aqueles que gozam de uma posição superior, quer profissional quer socialmente?

Citando as palavras de Rui Cardoso “a matéria não é qualquer privilégio”, sendo “apenas uma solução que o Estado, desde sempre, encontrou para permitir aos magistrados o cabal exercício das suas funções de forma mais barata para o Estado”, considero que as coisas não atinjam estes contornos. Atendendo ao facto de os particulares arrecadarem com a totalidade dos custos da sua mobilidade, sem qualquer tipo de isenção, não serão estes recursos canalizados para a cobrirem o estatuto actual, neste âmbito, dos Magistrados?

 Quer-me parecer que a lógica da administração actual, é certamente “tirar a uns para dar a outros”, e enquanto assim for, não serão encontradas soluções para sair do buraco sem fundo em que estamos, palco das desigualdades sociais, e causador desta crise deplorável. 

Magda Pereira Cardoso

Nº21928