"Legislação actual é muito complexa e "factor de improdutividade", diz secretário de Estado
O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, afirmou esta segunda-feira que a legislação em vigor na Administração Pública é "muito complexa" e defendeu a criação de um novo código legislativo já no próximo ano.
De acordo com o governante, que está a ser ouvido na Comissão do Orçamento e Finanças, no Parlamento, é necessário que haja "simplificação legislativa, uma vez que a legislação [em vigor na Administração Pública] é muito complexa e factor de improdutividade".
No sentido de combater este "peso", Hélder Rosalino considerou que perante a actual situação que o país atravessa "era impensável que se mantivesse tudo inalterado", anunciando que o objectivo é "criar um código único legislativo no próximo ano, uma espécie de código do trabalho para a Administração Pública".
Os funcionários públicos são abrangidos pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, cujas regras o Governo tem vindo a procurar aproximar ao Código do Trabalho em vigor no sector privado."
FONTE: Correio da Manhã
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Perante toda a degradação de que o nosso país está a ser vítima, parece ser este um passo importante na Administração Pública. Um novo código, mais flexível, que permita uma melhor, e eficaz aplicação aos casos do dia-a-dia, poderá constituir a primeira medida que atenda, e claro está, satisfaça em traços mais precisos, aquilo que é o interesse público!
Magda Pereira Cardoso
Nº21928
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