MINISTRA DA JUSTIÇA ESTÁ CONFIANTE
Portugal tem de ser pioneiro no direito administrativo
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse
hoje, em Lisboa, ter esperança de que Portugal "volte a ser pioneiro"
a nível europeu em matéria de direito administrativo.
Paula Teixeira da Cruz falava no
Ministério da Justiça, onde deu posse à comissão que vai rever o Código do
Procedimento Administrativo (CPA), presidida pelo professor catedrático da
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Fausto Quadros.
A governante referia-se ao facto de
Portugal, apesar de só ter tido o primeiro CPA em 1992, ter produzido um
documento considerado, na altura, avançado a nível europeu, como referira anteriormente,
no seu discurso, Fausto Quadros.
O professor universitário disse que quando
o código português - coordenado pelo especialista em direito administrativo
Freitas do Amaral, ex-ministro e antigo presidente da Assembleia Geral da ONU -
entrou em vigor, noutros países europeus, como a Áustria ou a
Bósnia-Herzegovina, já tinham sido compiladas as regras daquele ramo do direito
desde a década de 1920.
O direito administrativo envolve áreas tão
vastas e distintas como a contratação pública, o urbanismo e o ordenamento do
território, mas é também o garante dos direitos, liberdades e garantias dos
cidadãos, referiu a ministra.
"Sou alguém com sorte",
acrescentou Paula Teixeira da Cruz, referindo-se ao facto de todos os membros
que convidou para integrarem a comissão terem aceitado o desafio.
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