A tutela administrativa

"A tutela administrativa consiste no conjunto dos poderes de intervenção de uma pessoa colectiva pública na gestão de outra pessoa colectiva, a fim de assegurar a legalidade ou mérito da sua actuação."
Esta é a definição que o Prof. Diogo Freitas do Amaral utiliza e dela podemos retirar várias características tais como:

1.  A existência de duas pessoas colectivas distintas, uma delas a tutelar e a outra a tutelada;

2.  Dessas pessoas colectivas a tutelar é necessariamente uma pessoa colectiva pública enquanto a entidade tutelada na maior parte dos casos também é uma pessoa colectiva pública, no entanto como a lei o impões e a Constituição não o impede a entidade tutelada pode também ser uma pessoa colectiva privada;

3. Os poderes de tutela administrativa são poderes de intervenção na gestão da pessoa colectiva;

4. O fim da tutela administrativa é assegurar que a entidade tutelada cumpra as leis em vigor (tutela de legalidade) e garantir que as soluções adoptadas sejam convenientes para a prossecução do interesse público (tutela de mérito).


É importante agora distinguir as principais espécies de tutela quanto ao fim e quanto ao conteúdo.

Quando ao fim a tutela administrativa divide-se em tutela de legalidade e tutela de mérito.
A tutela de legalidade consiste no controlo da legalidade das decisões da entidade tutelada enquanto a tutela de mérito visa controlar o mérito das decisões administrativas da entidade tutelada. É importante distinguir estes tipos de tutela porque depois do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, e da revisão constitucional de 1982, a tutela do Governo sobre as autarquias locais em Portugal deixou de ser uma tutela de legalidade e de mérito e passou a ser apenas tutela de legalidade (CRP, art. 242.º n.º 1).

Quanto ao conteúdo devemos distinguir cinco modalidades:
1. Tutela integrativa;
2. Tutela inspectiva;
3. Tutela sancionatória;
4. Tutela revogatória;
5. Tutela substitutiva.

1. A tutela integratvia é aquela que consiste no poder de autorizar ou aprovar os actos da entidade tutelada.
Distinguem-se agora a tutela integrativa a priori que consiste no poder de autorizara prática dos actos da entidade tutelada e a tutela a posteriori que é aquela que consiste no poder de aprovar os actos da entidade tutelada. Isto é na tutela a priori um acto da entidade tutelada está sujeito a autorização, isto significa que o acto só pode ser praticado quando obtiver a autorização da entidade tutelar. Por outro lado na tutela a posteriori a entidade tutelada pode praticar um acto  antes de obter autorização, mas não o pode por em prática nem executá-lo sem que ele esteja devidamente aprovado pela entidade tutelar.

2. A tutela inspectiva consiste no poder de fiscalização dos órgãos, serviços, documentos e contas da entidade tutelada.

3. A tutela sancionatória consiste no poder de aplicar sanções por irregularidades que tenham sido detectadas na entidade tutelada.

4. A tutela revogatória é o poder de revogar os actos administrativos praticados pela entidade tutelada.

5. A tutela substitutiva como o nome indica consiste no poder da entidade tutelar suprir as omissões da entidade tutelada, praticando, em vez dela e por conta dela, os actos que forem legalmente devidos.


Abordarei agora das linhas gerais do regime jurídico da tutela administrativa.
Em primeiro lugar é importante saber que a tutela administartiva não se presume, pelo que só existe quando a lei expressamente a prevê e nos precisos termos em que a lei a estabelecer.
Em segundo lugar é de manter em mente que a tutela administrativa sobre as autarquias locais, é hoje uma simples tutela de legalidade, pois como foi referido anteriormente não há tutela de mérito sobre as autarquias locais.
Em terceiro lugar discute-se se a autoridade tutelar possui ou não o poder de dar instruções à entidade tutelada quanto à interpretação das leis e regulamentos em vigor ou quanto ao modo de exercer a competência própria da segunda. Os órgãos autárquicos podem, se assim entenderem, consultar o Governo sobre dúvidas de interpretação de diplomas em vifor, ao que a administração central deve estar preparada para responder. Porém as respostas do Governo não são ordens, nem instruções, nem directivas, não meros pareceres, e de carácter não vinculativo. Outra qualquer solução seria contrária aos princípios de autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública (CRP, art. 6.º, n.º1).
Finalmente um outro aspecto importante é o de que a entidade tutelada tem legitimidade para impugnar quer administrativa quer contenciosamente, os actos pelos quais a entidade tutelar exerça os seus poderes de tutela. Isto se a entidade tutelar exercer um poder de tutela em termos que prejudicassem a entidade tutelada ( artigo 55.º, n.º1, al. c), do CPTA ).


Bibliografia: Prof. Diogo Freitas do Amaral.