domingo, 16 de dezembro de 2012

O empobrecimento patrimonial cada vez mais acentuado do Estado e uma queda em direcção ao abismo do liberalismo económico puro e selvagem..

      Bem, como está à vista de todos, a palavra "privatização" está na ordem do dia desde há uns meses para cá.
Entre as quais enunciam-se as privatizações da:

- Gestão de resíduos das Águas de Portugal;
- EDP;
- CGD;
- TAP;
- ANA;
- RTP;
- CTT;
- CP Carga;
- Entre outros.

      Por muito que eu tenha em consideração a política levada a cabo pelo XIX Governo, parece-me que a alienação de património de forma exagerada não é a opção mais responsável. É claro que a curto prazo as receitas são enormes ( e os 800 M de Euros arrecadados pelo Estado com a concessão do serviço público aeroportuário para a ANA são a prova evidente disso ), mas trata-se unicamente disso: uma medida a "curto-prazo". A única preocupação é "cumprir as metas impostas pela Troika" independentemente da irresponsabilidade em que incorram até porque, ao abrigo da Constituição, não podem ser responsabilizados criminalmente pelas suas decisões.
      Mas é essa mesma Lei fundamental que é atraiçoada pelos mesmos com algumas dessas medidas como por exemplo a privatização da RTP que viola o disposto no Art. 38º/5 da própria. Outro caso de tentativa de violação é a posição defendida pelo actual Presidente da JSD que defendeu acabar com a gratuitidade quer do Ensino obrigatório, quer da saúde, o que seria uma violação descarada ( a dois títulos: formal e material ) da Constituição da República nos seus Art.s 74º/3;a) que diz ser obrigação do Estado  "Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito" e Art. 64º em todas as suas alíneas mas, sobretudo, no respeitante ao nº 2 que diz " O direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito (...) ".
      A meu ver seria sim responsável e acertada uma atitude de "fiscalização a pente fino" da administração pública, uma fiscalização que denunciasse e pusesse fim às barbaridades cometidas com dinheiro dos contribuintes, como por exemplo o salário de 1.040.000,00€ respeitante ao Presidente da EDP. Ou os 6.000.000,00€ correspondentes a salários da brilhante equipa de administração da EDP ( constituída por 7 indivíduos... ).

     



              Em suma, a meu ver seria muito mais adequado às circunstâncias em que nos encontramos e numa perspectiva a Longo-Prazo, a feitura da dita "fiscalização a pente fino" ao invés da alienação do património do Estado. Por este andar, o Palácio de São Bento brevemente será uma casa de alterne ou um hotel concedido à exploração dos privados...

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