sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Gabinetes Políticos- Parte I

No decurso da evolução da administração pública, quer em Portugal quer em países com sistemas semelhantes, surge ao longo do fim do século XX, concomitantemente com uma maior separação entre o poder político-legislativo (que apesar de na concepção liberal de separação entre o poder executivo, político e judicial, este não existe na prática, sendo o legislador hoje, igualmente um político de carreira, comprometido às suas obrigações partidárias e posições ideológicas públicas),  o poder judiciário, e a Administração Pública. Que se entende ser autónoma, apesar de na sua natureza estar sujeita a lei, sendo a sua concretização, e apenas desta forma, sujeita ao poder político. Portanto, se se entende haver uma subordinação da Administração pública ao poder político, esta seria de forma indirecta.

  No entanto, surgem os gabinetes políticos, virtualmente em quase todos os graus das hierarquias. Começando pelo Presidente da Républica, até à Administração autónoma, com os gabinetes políticos dos autarcas.

 Os gabinetes políticos não estao previstos na C.R.P, surgem de um costume que se generalizou e foi ganhando expressão, tamanho e consequências paulatinamente.
 Consistem num grupo de pessoas não ligadas directamente à Administração Pública, mas sim à personalidade, que em certo momento, ocupa o lugar na administração. Respondem perante estes, e a sua função é muitas vezes desconhecida, ou com contornos dúbios devido à sua inexistência, quer na CRP, quer nas leis orgânicas dos vários ramos da administração onde se encontram.
 A sua fidelidade é questionável, pois não sendo funcionários do estado, as suas motivações são obviamente de uma índole diferente- estabelece-se uma relação directa com a pessoa que ocupa o cargo e não com o cargo ou o gabinete onde se encontram.

 Como se disse a sua função é por vezes deconhecida, e assim sendo, o controlo sobre o seu trabalho, e sobre cumprirem ou não a sua função é completamente subjectiva.  Não é descabido falar que se entende que se chegou ao ponto em que devido à natureza pessoal da sua condição, apenas cumprem a sua tarefa no sentido de agradarem  quem os colocou lá, e não de cumprirem efectivamente a sua função (não regulada e pouco clara).

 Hoje em dia, são centenas, ou talvez milhares as pessoas (na gíria, os chamados boys) que exercem estas funções, tendo um impacto económico elevado, e ameaçando desvirtuar a separação entre a Administração pública, directa e indirecta, e o poder político. No meu entender, é inaceitável não haver uma regulaçao efectiva sobre quem cumpre estas funções e sobre a responsabilidade que eventualmente deveriam ter, quer a nível juridico, quer a nível institucional.

Diogo Gomes

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