Relatório de execução orçamental confirma aumento de saldo positivo das autarquias para 670,3 milhões de euros. Administração regional com défice de 57,2 milhões de euros.

As autarquias nacionais chegaram ao final do mês de Outubro com um saldo positivo de 670,3 milhões de euros. Uma folga que permite que a execução do Orçamento do Estado para 2012 esteja a 1.400 milhões da meta da ‘troika' e não a 850 milhões, segundo revelou ontem Secretário de Estado do Orçamento, durante o debate parlamentar. "Temos um valor do défice da Administração Central e Segurança Social de cerca de 8.140 milhões de euros, mas este não é o valor que se deve comparar com os 9.030 milhões de limite. O que devíamos estar a comparar é o resultado da conta consolidada da Administração Pública no seu conjunto e não apenas da Administração Central e Segurança Social e esse valor é bastante mais baixo e situa-se abaixo dos 7.600 milhões de euros", afirmou Luís Morais Sarmento. Só mesmo as administrações regionais, segundo o relatório, continuam a acumular défice, desta feita com um saldo negativo de 57,2 milhões de euros.

No ano em que o poder local tem estado em reformulação profunda, o Governo dá nota positiva aos autarcas. Vão desaparecer freguesias, as câmaras estão obrigadas a reduzir o endividamento e números de pessoal, o sector empresarial local terá novas regras e até para assumirem novos compromissos financeiros as regras mudaram. 

Ao colocar esta notícia achei relevante referir que as regiões autónomas, como já havíamos estudado, fazem parte das pessoas colectivas integradas na administração autónoma (arts. 225º, 288º CRP). Contudo, algumas das pessoas colectivas correspondentes a formas de descentralização, como é o caso, vêm a sua existência dependente do legislador, é o caso daquelas em que integram a administração directa e indirectamente dependente do Estado, que por prosseguirem fins deste, podem por ele ser criadas ou extintas, desde que seja assegurada a satisfação das necessidades colectivas a que correspondem as suas atribuições.

Ana Marta Limpo 22045