O comentário do Doutor Marques Mendes, a meu ver, merece todo
o mérito e é de todo pertinente para a exposição sobre o tema dos Contratos Associativos, que se
estabelecem entre o Ministério da Educação e as Escolas Privadas.
No meu entendimento, há de facto uma questão que me parece
pouco esclarecida na opinião pública, e que o Doutor elucidou claramente. Isto
é, refiro-me à clarificação do conceito e das condições destas Parcerias público-privadas.
A verdade é que os alunos que ingressam nestas Escolas Associativas,
não gozam de qualquer tipo de privilégios ou tratamento especial, financiado
pelos dinheiros públicos, como muitas pessoas afirmam com desconhecimento de
causa, evidentemente.
Por outro lado, é igualmente importante deixar claro que o
Estado comprometeu-se a pagar a estas escolas associativas o mesmo montante do
custo de um aluno pertencente a uma escola estatal, não advindo daqui quaisquer
encargos suplementares. E o que se verificou com a alteração do regime destes
contratos, é que o Estado procedeu a um corte de 30% no financiamento, passando
as escolas associativas a receber 80.000 euros por turma, por ano, enquanto
que, as escolas públicas, com as mesmas condições, recebem 95.000 euros.
Outro ponto bastante pertinente que o Professor abordou na
sua entrevista, prende-se com uma frustração de expectativas que o estado
depositou nestas parcerias associativas, entendemos mesmo que estamos perante
um abuso de direito, tao conhecido no mundo dos juristas – “venire contra factum proprium”-
baseado na premissa máxima do direito contratual, isto é, “pacta sunt servanda”.
A verdade é que, se o estado se comprometeu a estabelecer uma
parceria com estas escolas com o objectivo destas assegurarem as função
educativas e pedagógicas que o Estado não pode assegurar aos seus cidadãos, e,
tendo estas parcerias agido de boa fé, cumprindo a sua parte do acordo, e
inclusive, obtendo melhores resultados no ranking nacional, não é justo que o Ministério
da Educação possa alterar potestativamente os contratos associativos, ainda por
cima, já no decurso dos mesmos.
Aplaudimos assim as palavras do Doutor Marques Mendes: “Matar
as escolas particulares e cooperativas é inaceitável!”
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