Mudança definitiva de 14 para 12 salários depende dos parceiros sociais
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros afirmou hoje que a mudança definitiva de 14 para 12 salários depende dos parceiros sociais, referindo que o Governo já falou dessa possibilidade em concertação social.
"Adotar ou não adotar em definitivo soluções deste tipo é uma matéria que depende da concertação social, independentemente daquele que é o olhar do Governo sobre esta matéria. O Governo já o fez sentir e já o colocou aos parceiros sociais, mas, obviamente, é uma matéria que deve ser objeto de concertação social,", acrescentou o secretário de Estado.
Marques Guedes assinalou que isso implicaria alterações definitivas ao Código do Trabalho "no sentido de os subsídios, porventura, deixarem de existir e passar o seu valor a ser repartido", ou seja, de "os 14 salários que atualmente existem no Código do Trabalho passarem a ser repartidos por 12 e entrar-se numa nova fase".
"Mas isso é matéria que, obviamente, só pode ser tomada depois de uma concertação social, feita de uma forma participada por todos os parceiros em sede do Conselho Económico e Social", reiterou.
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de suspensão temporária das normas do Código do Trabalho sobre pagamento de salários e pensões para que, em 2013, metade dos subsídios de férias e de Natal sejam repartidos por 12 meses, continuando a outra metade a ser paga nas datas e nos termos atualmente previstos.
No que respeita aos trabalhadores da Administração Pública, a proposta de Orçamento do Estado para 2013, que foi aprovada pelo parlamento na semana passada, já prevê que estes recebam somente um dos subsídios no próximo ano, e repartido em duodécimos.
Segundo as declarações do Primeiro-ministro
Pedro Passos Coelho (nomeadamente a um entrevista dada à TVI nesta passada
semana), a redução do défice orçamental do país passará pela diminuição dos
encargos sociais do Estado, como a saúde, a educação, e os trabalhadores
públicos. Esta medida aprovada para 2013 pelo Conselho de Ministros é
certamente uma tentativa de o fazer. Retirar um dos subsídios normalmente
atribuídos aos funcionários da Administração Pública e repartir o outro pelos
salários mensais pode não me parecer uma medida muito drástica, mas afecta a
vida de milhares de portugueses, e, por isso, tem de ser sujeita à concertação
social.
Os Parceiros Sociais, isto é Governo,
Confederações Patronais e Confederações Sindicais, integram a Comissão
Permanente de Concertação Social (CPCS) cuja principal atribuição é a promoção
do diálogo e do acordo social sobre determinados assuntos, como as políticas
públicas de emprego, de formação profissional, de segurança social, tributárias
e da administração pública, entre outras. Há, ainda, matérias que são objecto
de parecer obrigatório por parte da CPCS, como é o caso da fixação do montante
anual da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), prevista no art. 273.º do
Código de Trabalho.
As suas funções prendem-se com:
• Dar a opinião sobre as políticas de reestruturação e de
desenvolvimento socioeconómico, bem como sobre a execução das mesmas;
• Propor soluções em relação funcionamento da economia, quando
esta influencia o domínio socio laboral;
• Apreciar regularmente a evolução da situação económica e
social do país;
• Apreciar os projectos de legislação respeitantes a matérias
de âmbito socio laboral, designadamente de legislação de trabalho.
Resta discutir se esta medida não
trará consigo uma difícil necessidade de habituação dos portugueses, e uma
redução das compras nesta época natalícia. Eu, como estudante não empregada,
mantenho-me neutra. A Administração Pública precisará de um ponto de vista mais
próximo desta realidade se quer tornar a medida definitiva.
Beatriz Pereira, nº22030
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