"Se é obrigatório, tem de ser gratuito", declarou hoje Jorge Miranda, um dos mais respeitados constitucionalistas portugueses, citado na TVI. Nesse sentido, continuou, cobrar propinas no ensino secundário português seria uma "flagrante inconstitucionalidade".
O assunto saltou para a primeira fila da actualidade política com a entrevista de Pedro Passos Coelho, ontem à TVI, onde o chefe de Governo sublinhou existir "alguma margem de liberdade, na área da edução, para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal directa que é assegurada pelo Estado".
Outro constitucionalista, Jorge Bacelar Gouveia, considerou hoje de manhã que "à partida, não me parece que, pelo facto de passar a ser obrigatório seja impossível cobrar, ou que seja necessariamente gratuito". »
O assunto saltou para a primeira fila da actualidade política com a entrevista de Pedro Passos Coelho, ontem à TVI, onde o chefe de Governo sublinhou existir "alguma margem de liberdade, na área da edução, para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal directa que é assegurada pelo Estado".
Outro constitucionalista, Jorge Bacelar Gouveia, considerou hoje de manhã que "à partida, não me parece que, pelo facto de passar a ser obrigatório seja impossível cobrar, ou que seja necessariamente gratuito". »
Sou hoje alertada para o facto de o Governo prever mudanças
no financiamento da educação, propondo que se passem a pagar propinas para o
ensino secundário. No entanto, em causa está a possibilidade de aplicação desta
medida, já que o ensino secundário, passou a ser abrangido pela escolaridade
obrigatória a partir deste ano lectivo.
As reacções não se fizeram esperar. As principais federações
de professores — FNE e Fenprof — mostram-se claramente contra. Os
constitucionalistas Bacelar Gouveia e Costa Andrade dizem que a hipótese pode
ser possível e não colide com a Constituição da República. No entanto,
conforme mostra o artigo do jornal Económico, e conforme peço que vejam neste vídeo
de declarações à TVI, o Professor Jorge Miranda veio, desde logo, mostrar-se
completamente contra esta medida.
Basta atender ao artigo 74º da CRP, acerca do Ensino, onde
consta que "todos têm direito ao ensino com garantia do direito à
igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar" e na alínea a
encontramos como incumbência do Estado assegurar o ensino básico universal,
obrigatório e gratuito, cabendo também ao Estado, na alínea E, o progressivo
estabelecimento de todos os graus de ensino. Sendo o ensino obrigatório, não me
resta se não concordar com a posição tomada pelo Professor Jorge Miranda.
Por outro lado, é competência do Governo, nas suas funções
administrativas, conforme consta no art. 199º/G, "praticar todos os actos
e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento
económico-social e à satisfação das necessidades colectivas".
A população está cada vez mais empobrecida. Há famílias sem
dinheiro suficiente para colocar pão na mesa e, enquanto esta discussão em
pouco afecta quem não se sente nesta situação, o certo é que não tenho dúvidas
de que tal medida, por mais em atenção que tenha os rendimentos de cada família,
irá facilitar ainda mais que os jovens abandonem precocemente os estudos, já
sendo Portugal um dos países da Europa onde os jovens mais cedo desistem da
Escola. É uma questão que me alerta e me preocupa se este será o melhor rumo.
Devemos estar atentos a novas comunicações que vão certamente surgir à volta da
polémica.
Por Rita Cristina Martins, nº 21909
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