"Ministra da Justiça está confiante"

"Portugal tem de ser pioneiro no direito administrativo"

Enquanto via as noticias no CM (edição online) lembrei-me que começamos há pouco tempo a usar legislação para resolver casos práticos, e decidi pesquisar um pouco sobre o CPA. Enquanto o fazia,li uma notícia onde a Ministra da Justiça mencionava que deviamos ser os pioneiros na área de Direito Administrativo.
De facto a evolução nesta área tem permitido não só uma evolução a nível de estruturas ideológicas, mas essas mesmas estruturas tem possibilitado uma defesa  em nome de todo uma amplo núcleo de direitos e garantias  dos sujeitos . Deixo vos aqui esta notícia.

“Paula Teixeira da Cruz falava no Ministério da Justiça, onde deu posse à comissão que vai rever o Código do Procedimento Administrativo (CPA), presidida pelo professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Fausto Quadros.

A governante referia-se ao facto de Portugal, apesar de só ter tido o primeiro CPA em 1992, ter produzido um documento considerado, na altura, avançado a nível europeu, como referira anteriormente, no seu discurso, Fausto Quadros.

O professor universitário disse que quando o código português - coordenado pelo especialista em direito administrativo Freitas do Amaral, ex-ministro e antigo presidente da Assembleia Geral da ONU - entrou em vigor, noutros países europeus, como a Áustria ou a Bósnia-Herzegovina, já tinham sido compiladas as regras daquele ramo do direito desde a década de 1920.

O direito administrativo envolve áreas tão vastas e distintas como a contratação pública, o urbanismo e o ordenamento do território, mas é também o garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, referiu a ministra.

"Sou alguém com sorte", acrescentou Paula Teixeira da Cruz, referindo-se ao facto de todos os membros que convidou para integrarem a comissão terem aceitado o desafio.”